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| Presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar 25/07 que inclui o setor no regime simplificado na manhã desta quinta-feira (27), em Brasília. Foto: Beto Barata, PR |
O sonho de milhares de produtores brasileiros de vinhos virou realidade. A manhã desta quinta-feira (27) já entra para a história como o dia em que o setor vitivinícola conquistou a inclusão no Simples Nacional. Em ato realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 e confirmou as expectativas de dirigentes, viticultores, vinicultores, enólogos e de toda a cadeia produtiva que pleiteava a opção pelo regime simplificado desde que foi implementado. Além das micro e pequenas vinícolas, o projeto também inclui as microcervejarias e os produtores de cachaça artesanal. A medida entra em vigor em 2018.
Aprovada por unanimidade pela Câmara no início do mês, o PLP 25/07 amplia o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e cria as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas (MPEs). O limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs) passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O texto também cria o Mutirão da Renegociação, que amplia o prazo de parcelamento de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros e mantém as empresas devedoras no Simples.
O presidente Michel Temer destacou o diálogo entre os poderes executivo e legislativo que, segundo ele, foi fundamental para atualização da Lei do Simples. O presidente reforçou a preocupação do governo com a geração e manutenção de emprego aliada à responsabilidade fiscal. “A unanimidade da aprovação da matéria na Câmara mostra o empenho de todos com essa agenda de inclusão de mais empresas. Não se trata de renúncia fiscal, mas sim, um ato gerador de empregos”, disse.
Articulação setorial
Uma comitiva de cerca de 20 dirigentes das entidades vitivinícolas se articularam com representantes políticos gaúchos para pressionar pela aprovação do Projeto de Lei Complementar que incluiu as vinícolas no sistema simplificado de tributação. Após a sanção, a comitiva foi recebida pelo presidente Michel Temer, no saguão da presidência, no Palácio do Planalto, em Brasília.
A emenda para inclusão dos vinhos no Simples é de autoria do Deputado Afonso Hamm, vice-presidente da frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção nacional de Uvas, Vinhos e Espumantes e vice-presidente da comissão especial que aprovou o projeto.
A aprovação na Câmara também contou com a articulação dos deputados federais gaúchos Mauro Pereira, que preside a Frente Parlamentar de apoio ao setor no Congresso, Jerônimo Goergen, Pepe Vargas além da Senadora Ana Amélia Lemos.
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Foto: Marcos Correa, PR |
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